Alteradas as competências para divulgação da tabela de débitos trabalhistas - CNCrh

Alteradas as competências para divulgação da tabela de débitos trabalhistas

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) alterou, formalmente, as normas relativas à Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, que é aplicada na elaboração de todos os cálculos de débitos trabalhistas no âmbito da Justiça do Trabalho.

Alteradas as competências para divulgação da tabela de débitos trabalhistas

Além dos sites do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), a referida tabela também será disponibilizada nos sites dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT).

Com a extinção da Assessoria Econômica do TST, passaram a ser de competência da Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e Requisições de Pequeno Valor do TRT da 2ª Região:

a) realizar as atualizações da Tabela Única, nos termos do Ato GP nº 25/2016, do mesmo TRT;

b) promover a atualização da citada tabela até o 3º dia útil de cada mês, de acordo com a variação da TR do dia 1º ao último dia de cada mês, ou mediante outro índice por que venha a ser substituída;

c) incorporar os novos coeficientes de atualização monetária à Tabela Única;

d) apurar os novos coeficientes de atualização monetária mediante arredondamento até a 9ª casa decimal;

e) orientar os usuários quanto à correta utilização da tabela e aplicação dos índices.

(Resolução CSJT nº 181/2017 – DJe CSJT de 07.03.2017)

Fonte: IOB News

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