Obrigações do dia 06/06/2016 - CNCrh

Obrigações do dia 06/06/2016

6 de junho de 2016

CBE – DECLARAÇÃO DE CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR – 1º TRIMESTRE/2016
PESSOAS OBRIGADAS: Pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, detentoras de valores de qualquer natureza, de ativos em moeda, de bens e direitos possuídos fora do território nacional, que totalizaram, em 31-3-2016, montante igual ou superior ao equivalente a US$ 100.000.000,00, ou o seu equivalente em outras moedas. VIA INTERNET: www.bcb.gov.br PENALIDADE: a) prestação da declaração fora do prazo: multa de R$ 25.000,00, ou 1% do valor sujeito à declaração, o que for menor; b) prestação de declaração contendo informação incorreta ou incompleta: multa de R$ 50.000,00, ou 2% do valor sujeito à declaração, o que for menor; c) não prestação da declaração ou não apresentação da documentação comprobatória das informações fornecidas: multa de R$ 125.000,00, ou 5% do valor sujeito à declaração, o que for menor; d) prestação de declaração falsa ou de informação falsa sobre os valores sujeitos à declaração: multa de R$ 250.000,00, ou 10% do valor sujeito a declaração, o que for menor.

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SALÁRIOS
PESSOAS OBRIGADAS: Empregadores, assim definidos pela CLT РConsolida̤̣o das Leis do Trabalho. FATO GERADOR: O trabalho executado pelos empregados mensalistas no m̻s de maio/2016. PENALIDADE: MULTA POR FALTA DE PAGAMENTO: R$ 170,26 por empregado prejudicado.

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